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Lei do e-commerce: tire suas dúvidas e evite problemas
Se você pretende abrir uma loja virtual, já deve ter se deparado com os vários pontos que precisam ser pesquisados: mercado, plataformas, logística, regime tributário, entre outros. Mas ainda tem um assunto que nem sempre recebe tanta atenção quanto os demais: a lei do e-commerce.
Como se trata da comercialização de produtos ou serviços, existem regras que regulamentam a atividade e garantem a proteção do consumidor e do lojista.
Se você ainda não conhece ou tem dúvidas a respeito, não se preocupe. Explicaremos melhor no post de hoje. Confira!
Como é composta a legislação do e-commerce brasileiro
Basicamente, existem dois materiais que compõem a legislação brasileira: o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 1990 com leis não tão específicas para o
, e o Decreto nº 7.962/2013, que completou as lacunas existentes e se tornou o principal regulamento para as lojas virtuais no Brasil.
Mas antes de abordamos os tópicos essenciais do Decreto, precisamos lembrar alguns pontos do CDC que ainda são utilizados no comércio eletrônico:
O consumidor será tratado como o lado mais vulnerável da operação, portanto terá um tratamento especial por parte dos órgãos judiciais;
Todas as informações prestadas pelos fornecedores devem ser precisas, sem gerar dúvidas. Caso tenham mais de uma interpretação, será validada aquela que beneficiar o consumidor;
Se o produto ou serviço não for exatamente igual ao anunciado, o consumidor poderá obrigar judicialmente o fornecedor a cumprir com o que estava previsto na oferta;
O fornecedor responderá pelo fabricante por eventuais defeitos nos produtos, mas somente o cliente escolherá qual deles vai indenizá-lo;
Por lei, os fabricantes são obrigados a agir de boa-fé, ou seja, não poderão ocultar informações importantes para benefício próprio ou induzir à compra.
Como visto, as empresas têm de seguir alguns códigos para manter um bom relacionamento com os consumidores e órgãos reguladores.
Em seguida, verificaremos os principais itens do Decreto nº 7.962/2013 para regulamentação do comércio eletrônico.
O fornecedor precisa ser identificado por completo
Segundo o Decreto, as lojas virtuais são obrigadas a disponibilizar todas as informações pertinentes dos fornecedores dos produtos em local de fácil acesso. Essa regra vem com intuito de proteger o consumidor no