Alíquotas de IBS e CBS: o que já foi divulgado até agora

(Novembro/2026) - A pergunta mais comum sobre a reforma tributária é simples: quanto vai custar? A resposta ganhou um número novo em 28 de outubro de 2026, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. O valor ficou bem acima dos cerca de 8,8% divulgados pelo governo em 2024 e dos 9,21% estimados pelo Comitê Gestor do IBS em agosto.

O número ainda não é definitivo: cabe ao Senado fixá-lo por resolução até 15 de dezembro. E o IBS segue sem alíquota de referência. Neste artigo, reunimos o que já foi divulgado, explicamos de onde vêm os percentuais e indicamos o que ainda está em aberto.

Como a alíquota é formada

O sistema não tem uma alíquota única definida em lei. Ela é construída em camadas:

• Alíquota de referência: é a alíquota que, aplicada à base de cálculo, repõe a arrecadação dos tributos que serão substituídos. Para a CBS, o TCU calcula e o Senado fixa por resolução. Para o IBS, o Senado também fixa, com base em cálculo do TCU e do Comitê Gestor.

• Alíquota padrão: cada ente (União, estados e municípios) pode fixar a sua própria alíquota. Se não fixar, vale a de referência. A soma das alíquotas dos três níveis forma o IVA total que o consumidor paga.

• Alíquotas reduzidas: bens e serviços com redução de 60%, de 30% ou alíquota zero partem da alíquota padrão e aplicam o desconto previsto na LC 214/2025.

Por isso, a alíquota de referência da CBS (11,3%) não é o valor que todo mundo pagará: ela é um ponto de partida. A CBS efetiva depende da redução aplicável ao produto ou serviço e, em 2027 e 2028, ainda tem um desconto de 0,1 ponto percentual para compensar o IBS de teste.

O que já foi divulgado

O gráfico mostra o IVA total estimado (CBS mais IBS) ao longo do tempo. O que cada divulgação significa:

• TCU, 28/10/2026: aprovou, por unanimidade, a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (11,3468% no cálculo exato) e um redutor de 44,16% para compras da administração pública. O próprio TCU alerta que o número não é uma previsão de arrecadação e depende de pontos em aberto, como as alíquotas do Imposto Seletivo.

• Comitê Gestor do IBS, ago/2026: a Resolução CGIBS 14/2026 usou 18,7% de IBS e 9,21% de CBS, somando 27,91%, apenas como parâmetro para estimar a arrecadação de 2027. Não é alíquota aplicável.

• Fazenda, 2024: a divisão inicial do IVA de 26,5% era 8,8% de CBS e 17,7% de IBS. Esses 8,8% seguem repetidos em muitos materiais, mas ficaram desatualizados.

• Limite legal: a LC 214/2025 prevê que, se a alíquota de referência conjunta ultrapassar 26,5%, o governo deve enviar projeto ao Congresso para tratar do excesso.

O IBS ainda não tem alíquota de referência: o TCU informou que essa etapa vem a seguir, com o Comitê Gestor, o Ministério da Fazenda e os entes federativos.

Alíquotas de 2026, 2027 e 2028

Ano	CBS	IBS	Situação
2026	0,9%	0,1%	Em vigor, em teste; quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher
2027	11,3% de referência menos 0,1 ponto, ou 11,2%	0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal)	CBS depende da resolução do Senado até 15/12/2026
2028	Referência menos 0,1 ponto	0,1%	Referência de cada ano a ser fixada
2029 em diante	Referência	Cresce até a alíquota final em 2033	IBS sem alíquota de referência definida

Se o Senado não editar a resolução no prazo, vale a alíquota calculada pelo TCU a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a Agência Senado. Há ainda um debate jurídico sobre a dispensa da anterioridade nonagesimal para a CBS de 2027, o que abre espaço para questionamentos na Justiça.

Para o IBS, a alíquota efetivamente cobrada até 31 de dezembro de 2028 é só a de teste. A alíquota de referência passa a ser fixada pelo Senado para o período seguinte, e a estimativa do Comitê Gestor para o IBS (18,7%) serve exclusivamente para projetar receita.

Reduções e alíquota zero

A alíquota de referência só vale para o que não tem tratamento favorecido. A LC 214/2025 define o desconto sobre a alíquota padrão para vários setores:

Tratamento	Exemplos	Alíquota efetiva aproximada (com referência de 11,3% de CBS)
Alíquota zero	Cesta básica nacional, medicamentos e dispositivos para pessoas com deficiência, entre outros	0%
Redução de 60%	Saúde, educação, dispositivos médicos, produtos agropecuários, transporte coletivo	Cerca de 4,5% de CBS
Redução de 30%	Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, contabilidade e engenharia	Cerca de 7,9% de CBS
Padrão	Demais bens e serviços	11,3% de CBS (11,2% em 2027)

Os valores da tabela são cálculos ilustrativos: aplicam o percentual de redução sobre a referência de 11,3% e só valem se o Senado mantiver esse número. A alíquota do IBS segue a mesma lógica quando for definida.

O governo também prevê o cashback: devolução parcial do imposto a famílias de baixa renda, em especial em contas de energia, água e gás. Quanto mais itens têm redução, maior precisa ser a alíquota sobre o restante para repor a arrecadação, e esse é um dos motivos apontados para a referência subir.

Imposto Seletivo e regimes específicos

Imposto Seletivo. As alíquotas de 2027 foram fixadas pela Medida Provisória 1.399/2026, publicada depois da decisão do TCU. Isso importa porque a lei manda incluir a receita estimada do Imposto Seletivo no cálculo da referência da CBS, e o próprio TCU reconheceu que esse ponto ainda estava em aberto quando aprovou os 11,3%. O projeto do Orçamento de 2027 prevê cerca de R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o imposto sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Regimes específicos. Combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, cooperativas e outros setores têm regras próprias de apuração. A alíquota efetiva deles segue as regras especiais da LC 214/2025, e o cálculo da referência já incorpora esses tratamentos.

Arrecadação esperada. O mesmo projeto do Orçamento estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS em 2027, valor que depende da alíquota que o Senado fixar.

O que ainda está em aberto

• Resolução do Senado: até 15 de dezembro de 2026, para fixar a referência da CBS de 2027 a 2033. Os senadores já falam em audiência pública, e há quem defenda um número menor, já que cálculos com dados mais recentes chegam a cerca de 9,8%.

• Alíquota de referência do IBS: ainda sem definição. A soma com a CBS pode superar 30% segundo parlamentares, e uma estimativa de mercado chega a até 31,3%.

• Teto de 26,5%: a LC 214/2025 exige medidas se a soma passar desse limite, e a pressão por revisão deve crescer.

• Legislação própria da CBS: a União pode legislar uma alíquota própria menor, o que reduziria o efeito do cálculo do TCU.

• Disputa jurídica: o debate sobre a anterioridade nonagesimal pode chegar aos tribunais.

Para empresas, o cenário-base prudente é usar 11,3% de CBS na precificação de 2027 e revisar assim que a resolução sair. Para o IBS, trabalhe com faixas de cenário e não com um número único.

Conclusão

O número que hoje mais se destaca é a CBS de 11,3%, calculada pelo TCU, ainda sem confirmação do Senado, e o IBS continua sem referência. O IVA total, portanto, segue como estimativa e pode passar bem do que o governo anunciou em 2024. Quem planeja preços, contratos e margens para 2027 deve trabalhar com cenários, acompanhar a resolução do Senado em dezembro e confirmar com um contador ou advogado tributarista antes de decidir.